Tipo de Ato: LEI
Número: 1649 /2018
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.416/2001, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Data da Publicação: 07/01/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/56-20230107180930.pdf