Tipo de Ato: LEI
Número: 1628 /2017
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO VI, E INCLUSÃO DOS INCISOS VII E IX AO 4º, DO ART. 93 DA LEI MUNICIPAL 1.482/2007.
Data da Publicação: 07/01/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/56-20230107181829.pdf