Tipo de Ato: LEI
Número: 1622 /2016
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1345 DE 21/01/1988, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM O OBJETIVO DE REGULAMENTAR O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 07/01/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/56-20230107183926.pdf