Tipo de Ato: LEI
Número: 1527 /2010
Ementa: Autoriza a desafetação de área de terra de propriedade do Município, conforme especifica e determina providências pertinentes.
Data da Publicação: 09/01/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/56-20230109102026.pdf