Tipo de Ato: LEI
Número: 1532 /2010
Ementa: Dispõe sobre a Instituição de campanha de Recuperação Fiscal, concede descontos em multas e juros de dívidas existentes, institui condições de parcelamentos e dá outras providências.
Data do Ato: 05/07/2010
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/56-20230109102327.pdf