Tipo de Ato: LEI
Número: 1499 /2009
Ementa: Inclui parágrafo no art. 5° da Lei n° 1.317 de 10 de maio de 1995, e, altera os anexos 1 e V da Lei n°. 1.438, de 23 de abril de 2003, bem como altera o art. 2° e o anexo único da Lei n° 1.478, de 22 de maio de 2007, e dá outras providências
Data da Publicação: 09/01/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/56-20230109104203.pdf