Camara Municipal de jaqueira
Portal da Transparência
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
316
/2021
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| Ementa: |
Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113/2020 e dá outras providências.
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| Data da Publicação: |
09/01/2023
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/55-20230109121023.pdf
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