Tipo de Ato: LEI
Número: 286 /2018
Ementa: Dispõe sobre readaptação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa a Lei Estadual n° 15.446/2014, Revoga as leis municipais 172/2009 e 222/2013
Data da Publicação: 09/01/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/55-20230109122016.pdf