Camara Municipal de jaqueira
Portal da Transparência
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
288
/2018
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| Ementa: |
Dispõe sobre adaptação da Lei Municipal n. 090/2001, regulamenta os benefícios eventuais conforme a Lei Federal do SUAS ? Sistema Único de Assistência Social N. 12.435/2011, Lei Estadual N. 14.984/2013
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| Data da Publicação: |
09/01/2023
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/55-20230109122155.pdf
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