Tipo de Ato: LEI
Número: 228 /2014
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 26, DA LEI N 175/2010 QUE MODIFICA E DÁ NOVA REDAÇÃO Á LEI N 123 DE 20.02.2004 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGO
Data da Publicação: 09/01/2023
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