Tipo de Ato: LEI
Número: 322 /2021
Ementa: Cria o programa ELA PROTEGIDA que dispõe sobre distribuição gratuita de absorventes higiênicos nas escolas públicas municipais, e dá outras providências.
Data do Ato: 18/08/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/52-20230111084602.pdf