| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
332
/2021
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| Ementa: |
Dispõe sobre a conciliação, as hipóteses de acordo, transação, dispensa ou desistência recursal e de contestação nas ações judiciais em que o município de Jaqueira for parte.
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| Data do Ato: |
22/12/2021
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/52-20230111085614.pdf
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