Tipo de Ato: LEI
Número: 301 /2019
Ementa: Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA, e dá outras providências.
Data do Ato: 09/04/2019
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/52-20230111090532.pdf