Tipo de Ato: LEI
Número: 286 /2018
Ementa: dispõe sobre readaptação do conselho municipal dos direitos da pessoa idosa a lei estadual nº 15.446/2014, revoga as leis municipais 222/2013
Data do Ato: 26/02/2018
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/52-20230111091415.pdf