| Tipo de Ato: |
LEI
|
| Número: |
296
/2018
|
| Ementa: |
institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas, às empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual, no âmbito do município, na conformidade das normas gerais da empresa de pequeno porte e do empreendedor individual, instituido pela lei complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006 e pela lei n 128 de 22 de dezembro de 2008
|
| Data do Ato: |
28/12/2018
|
| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/52-20230111092633.pdf
|
|