Tipo de Ato: LEI
Número: 223 /2013
Ementa: integra o municipio de jaqueira - pe, no consórcio de municípios do agreste e mata sul do estado de pernambuco, adequa o município aos termos do artigo 241, da constituição federal, artigo 97, da 2º da constituição do estado de pernambuco e á lei federal n. 11.107/2005
Data do Ato: 16/12/2013
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/52-20230111124942.pdf