Tipo de Ato: |
LEI
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Número: |
223
/2013
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Ementa: |
integra o municipio de jaqueira - pe, no consórcio de municípios do agreste e mata sul do estado de pernambuco, adequa o município aos termos do artigo 241, da constituição federal, artigo 97, da 2º da constituição do estado de pernambuco e á lei federal n. 11.107/2005
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Data do Ato: |
16/12/2013
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Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/52-20230111124942.pdf
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