Tipo de Ato: LEI
Número: 162 /2009
Ementa: dispõe sobre o sistema de controle interno municipal e nos termos do art.31 da constituição federal e art. 59 da lei complementar nº 101/2000, cria o orgão central do sistema de controle interno no município de jaqueira
Data do Ato: 10/07/2009
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/52-20230111141228.pdf