Tipo de Ato: LEI
Número: 171 /2009
Ementa: dispõe sobre a criação do conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência - cmdpd
Data do Ato: 29/07/2009
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/52-20230111142120.pdf