Tipo de Ato: LEI
Número: 146 /2007
Ementa: dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - fundeb
Data do Ato: 22/05/2007
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/52-20230112081128.pdf