Tipo de Ato: LEI
Número: 108 /2003
Ementa: dá nova redação á lei nº 078, de 28.04.2000 que criou o conselho tutelar do municipio de jaqueira
Data do Ato: 09/01/2003
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/52-20230112084754.pdf