Tipo de Ato: LEI
Número: 120 /2003
Ementa: autoriza o chefe do executivo municipal a doar bem imóvel pertencente ao patrimônio do município de jaqueira ao estado de pernambuco
Data do Ato: 23/12/2003
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/52-20230112090516.pdf