Governo Municipal de Jaqueira-PE
Portal da Transparência
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
| Tipo de Ato: |
LEI
|
| Número: |
107
/2002
|
| Ementa: |
institui no municipio de jaqueira a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-a da constituição federal
|
| Data do Ato: |
30/12/2002
|
| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/52-20230112091413.pdf
|
|