Tipo de Ato: LEI
Número: 087 /2001
Ementa: define e disciplina as hipóteses de contratação por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público
Data do Ato: 02/02/2001
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/52-20230112091810.pdf