Tipo de Ato: LEI
Número: 091 /2001
Ementa: dispõe sobre a criação de frentes emergenciais de trabalho, denominada de cestas básicas ao trabalhador
Data do Ato: 04/05/2001
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/52-20230112092238.pdf