Tipo de Ato: LEI
Número: 098 /2001
Ementa: acrescenta alíneas ao paragrafo único do art 1º da lei nº 090 de 06 de abril de 2001
Data do Ato: 27/07/2001
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/52-20230112093042.pdf