Tipo de Ato: LEI
Número: 063 /1998
Ementa: dispõe sobre a modificação da redação de 5º do artigo 21 da lei municipal nº 013, datada do dia 31-03-97
Data do Ato: 15/10/1998
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/52-20230112103237.pdf