Tipo de Ato: LEI
Número: 1725 /2019
Ementa: estabelece Procedimentos para concessão de Parcelamento Especial de Débitos Fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica e dá outras providências
Data do Ato: 26/09/2019
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/54-20230117083919.pdf