Tipo de Ato: LEI
Número: 1788 /2022
Ementa: Fica definido que o magistério público municipal adotará o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme definido na Lei Federal nº 11.738/2008 c/c Portaria nº 67/2022 do Ministério da Educação e adota outras providências
Data da Publicação: 17/01/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/54-20230117084515.pdf