Tipo de Ato: LEI
Número: 1794 /2022
Ementa: Autoriza o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município, autarquias e fundações com o FUNPREVBC e dá outras providências
Data da Publicação: 17/01/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/54-20230117085011.pdf