Tipo de Ato: LEI
Número: 1800 /2022
Ementa: Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário de Saúde – ACS e dos Agentes de Controle de Endemias – ACE, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências
Data da Publicação: 17/01/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/54-20230117085402.pdf