Tipo de Ato: LEI
Número: 1443 /2009
Ementa: Dispoe sobre a delegacao da prestacao de servicos publicos, prevista no artigo 175 da Constituicao Federal e nos arts. 10,V, XXVII, 96, 98 e 110 da Lei organica dos Municipio de Bom Conselho e da outras providencias
Data da Publicação: 24/01/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20230124123537.pdf