Tipo de Ato: LEI
Número: 546 /2014
Ementa: DETERMINA A FIXACAO DE PLACA DE ADVERTENCIA SOBRE A EXPLORACAO SEXUAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES
Data da Publicação: 31/01/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/13-20230131110731.pdf