Tipo de Ato: LEI
Número: 1490 /2008
Ementa: INCLUI A PROIBICAO DE CONSTRUCAO DE ESTABELECIMENTO PENAL EM LOCAIS PROXIMOS DOS CENTROS URBANO DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO COMO DIRETRIZ DA POLITICA MUNICIPAL DE HABITACAO, MEDIANTE ALTERACAO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO
Data da Publicação: 03/02/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/56-20230203144015.pdf