Camara Municipal de Canhotinho
Portal da Transparência
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Tipo de Ato: |
LEI
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Número: |
1490
/2008
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Ementa: |
INCLUI A PROIBICAO DE CONSTRUCAO DE ESTABELECIMENTO PENAL EM LOCAIS PROXIMOS DOS CENTROS URBANO DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO COMO DIRETRIZ DA POLITICA MUNICIPAL DE HABITACAO, MEDIANTE ALTERACAO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO
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Data da Publicação: |
03/02/2023
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Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/56-20230203144015.pdf
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