Tipo de Ato: LEI
Número: 1461 /2005
Ementa: DISPOE SOBRE A QUALIFICACOES DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZACOES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO E INSTITUI E DISCIPLINA TERMO DE PARCERIA
Data da Publicação: 06/02/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/56-20230206091324.pdf