Tipo de Ato: LEI
Número: 1465 /2005
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER ACOES E APORTE DE CONTRPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CREDITO - RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUCAO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERACOES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUCAO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, NUMERO 291/98 COM AS ALTERACOES DA RESOLUCAO Nº 460, DE 14/12/2004, PUBLICADA NO D.O.U EM 20/12/04 E INSTRUCOES NORMATIVAS DO MINISTERIO DAS CIDADES
Data da Publicação: 06/02/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/56-20230206092306.pdf