Tipo de Ato: LEI
Número: 1438 /2003
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 1317 DE 10 DE MAIO DE 1995 E 1402 DE 30 DE JANEIRO DE 2001
Data da Publicação: 06/02/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/56-20230206101520.pdf