Tipo de Ato: LEI
Número: 1426 /2002
Ementa: ALTERA OS INCISOS I E III DO ARTIGO 11 E O CAPITULO 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 1414 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2001 E, DETERMINA PROVIDENCIAS PERTINENTES
Data da Publicação: 06/02/2023
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