Tipo de Ato: LEI
Número: 1429 /2002
Ementa: ALTERA OS INCISOS III E IV DO ARTIGO 47 E O INCISO III DO ARTIGO 49, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.414 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2001
Data da Publicação: 06/02/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/56-20230206103534.pdf