| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
1402
/2001
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| Ementa: |
DISPOE SOBRE O PROCESSO DE EXTINCAO DE CARGOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E DE FUNCAO DE CONFIANCA, DE REDUCAO DE CARGA HORARIA COM COMPATIVEL REDUCAO REMUNERATORIA E DE AVALIACAO ADMINISTRATIVA PERIODICA, PERMANENTE, DE DESEMPENHO DE PESSOAL E, ESTIPULA REQUESITOS DE DECLARACAO DE DESNECESSIDADE DE CARGOS PUBLICOS EXISTENTES, NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE CANHOTINHO, AJUSTA A DESPESA COM O PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A RECEITA TRIBUTARIA E AS TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS PREVISTAS , CONSTITUCIONALMENTE, NOS LIMITES DETERMINADOS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000
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| Data da Publicação: |
06/02/2023
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/56-20230206104807.pdf
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