Tipo de Ato: LEI
Número: 1403 /2001
Ementa: DISPOE SOBRE CARGOS COMISSIONADOS E FUNCOES DE CONFIANCA, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONSOLIDA-OS, REDUZE-OS REDUZINDO AS DESPESAS REMUNERATORIAS DELES RESULTANTES, CRIA, FUNDE, DESMEMBRA E REDOMINA SECRETARIAS MUNICIPAIS, ATRIBUI SIMBOLOS DE VENCIMENTOS, ESTABELCE QUANTITATIVOS
Data da Publicação: 06/02/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/56-20230206105042.pdf