Tipo de Ato: LEI
Número: 1412 /2001
Ementa: DISPOE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS IDOSOS GESTANTES E AS PESSOAS COM DEFICIENCIA FISICO-MOTORAS, NAS ATIVIDADES PUBLICAS OFICIAIS, DE QUALQUER GRAU HIERARQUICO OU PODER, AS DE NATUREZA BANCARIA, COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVICOS, DESENVOLVIMENTOS NO MUNICIPIO DE CANHOTINHO E DETERMINA PROVIDENCIAS PERTINENTES
Data da Publicação: 06/02/2023
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