Tipo de Ato: LEI
Número: 1416 /2001
Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DETERMINA PROVIDENCIAS PERTINENTES
Data da Publicação: 06/02/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/56-20230206111533.pdf