Tipo de Ato: LEI
Número: 007 /2001
Ementa: LEI COMPLEMENTAR 007 - ALTERA A LEI Nº 1299, DE 17 DE AGOSTO DE 1.994, DE CARATER COMPLEMENTAR, NA FORMA DISPOSTA PELO ARTIGO 24, PARAGRAFO UNICO, INCISO III, DA LEI ORGANICA MUNICIPAL
Data da Publicação: 06/02/2023
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