Tipo de Ato: LEI
Número: 1342 /1997
Ementa: ISENTA OS CONTRIBUINTES DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO INTER VIVOS DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS, QUANDO DA PRIMEIRA ESCRITURACAO OU REGISTRO DE IMOVEIS URBANOS, DURANTE O EXERCICIO DE 1997
Data da Publicação: 06/02/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/56-20230206133509.pdf