Tipo de Ato: |
LEI
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Número: |
1597
/2013
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Ementa: |
Institui a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno
Porte e Microempreendedor Individual do Municipio de Bom
Conselho, em conformidade das normas gerais previstas no
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte instituido pela Lei Complementar n° 123, de
14 de dezembro de 2006 e da outras providencias
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Data da Publicação: |
15/02/2023
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Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20230215131147.pdf
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