Tipo de Ato: LEI
Número: 1597 /2013
Ementa: Institui a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual do Municipio de Bom Conselho, em conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituido pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e da outras providencias
Data da Publicação: 15/02/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20230215131147.pdf