Tipo de Ato: LEI
Número: 1598 /2013
Ementa: Estabelece Procedimentos para concessao de Parcelamento Especial de Debitos Fiscais, dispensa de juros e multas nas condicoes que indica, e da outras providencias
Data da Publicação: 15/02/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20230215131331.pdf