Tipo de Ato: LEI
Número: 1115 /1997
Ementa: cria o conselho municipal da defesa da crianca e do adolescente dispcoe sobre politica municipal dos direitos da crianca e do adolescente
Data da Publicação: 15/02/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20230215135917.pdf