Tipo de Ato: LEI
Número: 0882 /1990
Ementa: cria conselho municipal de defesa da crianca e do adolescente, dispoe sobre a politica municipal dos direitos da crianca e do adolescente
Data do Ato: 31/12/1990
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20230215140530.pdf