Tipo de Ato: LEI
Número: 13 /1988
Ementa: DISPOE SOBRE O ORCAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, RELATIVO AO TRIENIO 1989/1991, NOS TERMOS DO ATO COMPLEMENTAR Nº 43, DE 29.01.69
Data da Publicação: 22/02/2023
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