Tipo de Ato: PORTARIA
Número: 004 /2023
Ementa: FICA ADOTADA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE REGULA O ACESSO A INFORMACOES PREVISTO NO INCISO XXXII DO ARTº 5º, INCISO II DO 3º DO ART 216 DA CONSTITUICAO FEDERAL
Data da Publicação: 28/02/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/54-20230228134932.pdf